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O serviço voluntário do Processo APELL segue as orientações da legislação em vigor (Lei 9.608):

LEI DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1 - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive, mutualidade.

Parágrafo Único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Artigo 2 - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu exercício.

Artigo 3 - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo Único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço

voluntário.

Artigo 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 117 da Independência e 110 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva

(Publicado no Diário Oficial da União de 19/02/1998)

Ao aderir ao programa, o voluntário deve assinar um Termo de Adesão:

TERMO DE ADESÃO

Prefeitura Municipal de Duque de Caxias

Nome da instituição: Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC
Endereço: Rua Silva Fernandes nº 170 – Parque Duque
Área de atividade: 2º Distrito de Duque de Caxias
Nome do voluntário:_____________________________________________Tel.___________________
Documento de identidade:______________________________ CPF:____________________________
Endereço:____________________________________________________________________________
Referências pessoais:__________________________________________________________________

O trabalho voluntário a ser desempenhado junto a esta instituição, de acordo com a Lei nº 9.608 de 18/02/1998 é atividade não remunerada, com finalidades emergenciais (assistências, cívicas), e não gera vínculo empregatício nem funcional, ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e afins.

Trabalho voluntário na área de: Alerta e Prevenção para Emergência a Nível Local.

Tarefa específica: Vide folha.

Declaro estar ciente da legislação específica sobre Serviço Voluntário e que aceito atuar como voluntário nos termos do presente Termo de Adesão.

Cidade: _______________________________________________ Data: _________________________

______________________________________________________
Assinatura do voluntário, R.G e CPF

Testemunhas:

_________________________________
Secretário Municipal de Segurança

_________________________________
Coordenador da Defesa Civil



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